Direito autoral
Keywords:
Direitos autorais, Direitos do autorAbstract
Este guia tem como objetivo apresentar orientações sobre direitos autoriais, tratado e regulado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei n. 9.610/98. Na Constituição Federal de 1988, são tratados os direitos dos autores nos incisos XXVII, XXVIII e XXIX do art. 5º.
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